DIREITO GARANTIDO: A Lei 14.254/2021 e o Acompanhamento Integral para Alunos com TDAH e Dislexia

A Revolução do Acompanhamento Integral na Educação

A educação inclusiva deu um passo gigantesco com a promulgação da Lei nº 14.254, de 6 de dezembro de 2021. Esta legislação estabelece a obrigatoriedade de um acompanhamento integral para educandos com dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou qualquer outro transtorno de aprendizagem.

O objetivo central da lei é garantir o desenvolvimento pleno e o sucesso escolar desses alunos, reconhecendo que as dificuldades de aprendizagem não são falhas individuais, mas sim desafios que exigem uma resposta estruturada e multidisciplinar do Estado.

O Que Significa "Acompanhamento Integral"?

O termo "acompanhamento integral" vai além da simples adaptação curricular. Ele prevê uma rede de apoio completa e coordenada, que envolve tanto a área da educação quanto a da saúde. A lei detalha quatro pilares essenciais dessa política:

A lei detalha quatro pilares essenciais dessa política:

1. Identificação Precoce: Ações para identificar o mais cedo possível os sinais de dislexia, TDAH ou outros transtornos de aprendizagem, com responsabilidade das redes de Educação e Saúde.

2. Encaminhamento para Diagnóstico: Garantia de que o aluno seja prontamente encaminhado para profissionais habilitados para a realização do diagnóstico, de responsabilidade da rede de Saúde.

3. Apoio Educacional Especializado: Oferta de serviços e recursos de apoio dentro da rede de ensino (escolas), como o Atendimento Educacional Especializado (AEE), de responsabilidade da rede de Educação.

4. Apoio Terapêutico Especializado: Garantia de acesso a terapias e acompanhamento clínico necessários na rede de saúde, de responsabilidade da rede de Saúde.

Em resumo, a Lei 14.254/2021 obriga as redes de ensino e saúde a trabalharem de forma articulada para garantir o desenvolvimento pleno desses educandos. Não se trata de uma recomendação, mas de uma política pública de direito.

O Desafio da Implementação e Seus Direitos

Apesar de ser uma lei federal em vigor, a realidade mostra que a sua implementação ainda enfrenta obstáculos. Muitos pais e responsáveis se deparam com a falta de preparo das escolas, a resistência de planos de saúde em cobrir terapias ou a ausência de uma coordenação efetiva entre as redes.

Seu filho não está recebendo o apoio que a lei garante?

É fundamental que pais e responsáveis conheçam seus direitos e exijam o cumprimento da lei. A falta de acompanhamento adequado pode comprometer seriamente o futuro educacional e emocional da criança.

O que fazer:

1. Documente: Mantenha registros de todos os pedidos de apoio feitos à escola e ao plano de saúde, bem como as respostas (ou a falta delas).

2. Diálogo: Busque o diálogo com a direção da escola e a coordenação pedagógica, apresentando a Lei 14.254/2021.

3. Denuncie: Em caso de negativa ou omissão, procure a Secretaria de Educação, o Conselho Tutelar ou o Ministério Público para denunciar o descumprimento da legislação.

A Lei 14.254/2021 é uma ferramenta poderosa para assegurar que cada criança com dislexia ou TDAH tenha as condições necessárias para aprender e prosperar. Conhecer e exigir esse direito é o primeiro passo para a verdadeira inclusão.