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DIREITO GARANTIDO: A Lei 14.254/2021 e o Acompanhamento Integral para Alunos com TDAH e Dislexia
A Lei nº 14.254/2021 garante o acompanhamento integral para alunos com dislexia, TDAH e outros transtornos de aprendizagem. Este artigo explica o que a lei assegura, a importância da integração entre as redes de ensino e saúde, e como pais e responsáveis podem garantir esse direito. -
STJ Garante Pensão Alimentícia Vitalícia para Filhos com Deficiência
Entenda a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reafirma o direito de filhos com deficiência a receberem pensão alimentícia mesmo após os 18 anos, garantindo amparo e dignidade. -
Pensão Alimentícia: STJ Reafirma Equilíbrio entre Necessidade e Possibilidade
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe à tona um importante esclarecimento sobre a forma de cálculo da pensão alimentícia, reforçando um princípio fundamental do Direito de Família brasileiro. A decisão sublinha que o valor da pensão deve ser estabelecido com base na renda efetiva -
Pensão Especial para Órfãos do Feminicídio: Um Gesto de Proteção e Amparo
Uma nova lei histórica no Brasil sanciona o Programa de Pensão Especial, garantindo um amparo financeiro de R$ 1.518 por mês para crianças e adolescentes órfãos de vítimas de feminicídio. O benefício, pago pelo INSS, é destinado a menores de 18 anos em situação de vulnerabilidade e com baixa renda f -
Previdência Social: A Nova Lei que Amplia a Proteção para Enteados e Menores
A Lei nº 15.108/2025 representa uma importante atualização na Previdência Social, expandindo o conceito de dependência para incluir enteados, menores sob tutela e menores sob guarda judicial. Esta mudança permite que esses indivíduos sejam equiparados a filhos para fins de benefícios previdenciários -
Como Emitir Certidões de Nascimento e Casamento Online
Aprenda o passo a passo para solicitar certidões de registro civil pela internet de forma rápida, segura e com a mesma validade jurídica do documento impresso. Chega de filas em cartório! -
Planejamento Previdenciário
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Garis tem direito a aposentadoria especial ou não?
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BPC para Pessoas com Autismo: Conheça Seus Direitos no INSS
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